Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Direito processual penal. Prisão preventiva. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Presença dos requisitos do CPP, art. 312. Fumus commissi delicti e periculum libertatis. Ordem pública. Desnecessidade da prisão cautelar. Possibilidade de medidas cautelares alternativas. Revogação da prisão. Imposição de medidas diversas da prisão. CPP, art. 319.
I - CASO EM EXAME... ()
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