Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Violação ao CPC, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Energia elétrica. Débitos pretéritos. Corte no fornecimento. Tutela inibitória de inadimplemento. Não-Cabimento.

1 - Trata-se, na origem, de ação ajuizada com o objetivo de possibilitar à parte recorrente cortar fornecimento de energia elétrica por inadimplemento de Município.... (Continua)