Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Contrato bancário. Juros remuneratórios limitados à taxa média de mercado. Capitalização mensal dos juros. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Descaracterização da mora. Sucumbência recíproca. Recursos improvidos. 1.- Não tendo como se aferir a taxa de juros acordada, sendo pela própria falta de pactuação ou pela não juntada do contrato aos autos, devem os juros remuneratórios ser fixados à taxa média do mercado em operações da espécie. 2.- Tendo o acórdão recorrido afastado a capitalização mensal dos juros em razão da ausência de comprovação de previsão contratual, não há como acolher a pretensão do banco recorrente, ante o óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 3.- A descaracterização da mora dá-Se no caso de cobrança de encargos ilegais no período da normalidade, o que se verifica no presente processo em que foi reconhecida a abusividade dos juros capitalizados mensalmente. 4.- Em razão da ausência de impugnação do acórdão do tribunal de origem, que manteve a sentença que havia reconhecido a ocorrência de sucumbência recíproca, operou-Se a preclusão nesse particular. 5.- A decisão agravada, ao determinar o pagamento das custas na proporção de 70% pelo autor e 30% pelo réu, adequou a distribuição à proporção em que vencidas as partes, razão pela qual a condenação nos honorários deve respeitar a mesma proporção. 7.- Agravos regimentais improvidos.