Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Responsabilidade civil. Habilitação fraudulenta de linha telefônica. Inscrição indevida em cadastros de inadimplentes. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.

1 - A matéria constitucional invocada não é de ser examinada nesta via, porquanto refoge à missão creditada ao STJ pelo CF/88, art. 105, III, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional.... (Continua)