Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Contribuição sindical rural. Ação de cobrança. Possibilidade. Correção monetária. Ufir. Ausência de prequestionamento.

1 - Não se admite recurso especial quando a matéria suscitada não foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, em virtude da falta do requisito do prequestionamento, aplicando-se as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. No caso, não houve debate sobre a aplicação da UFIR como índice para correção monetária.... (Continua)