Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade de revisão do percentual fixado pelo tribunal a quo a título de honorários advocatícios de sucumbência. Súmula 7/STJ. Incidência de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Súmula 204/STJ. Ausência de indicação dos dispositivos legais violados pelo acórdão recorrido. Incidência da súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A revisão dos critérios e do percentual dos honorários advocatícios de sucumbência resulta em reexame necessário de matéria fático probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7/STJ.... (Continua)