Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Pena-Base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Atenuante de menoridade do réu. Impossibilidade de aplicação. Majorante de emprego de arma, concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas fixada acima do mínimo legal. Motivação concreta.

1 - É cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e fundamentadamente (art. 93, IX, CF/88), de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no CP, art. 59, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do delito.... (Continua)