Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Julgamento extra petita. Inocorrência. Análise de direito local. Súmula 280/STJ. CPC, art. 333. Ônus da prova. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

1 - «Não viola os CPC, art. 128 e CPC art. 460 a decisão que interpreta de forma ampla o pedido formulado pelas partes, pois o pedido é o que se pretende com a instauração da demanda e se extrai da interpretação lógico-sistemática da petição inicial. (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/11/2009, DJe 24/11/2009) ... (Continua)