Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Calúnia e difamação. Recurso especial inadmitido com fundamento na súmula 7/STJ. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência. Recurso desprovido.
I - Caso em exame... ()
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