Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial interposto em sede de ação rescisória. Pressupostos. Óbice ao conhecimento do recurso. Violação a dispositivo legal. CPC, art. 485, V. Inexistência. Extinção do feito sem Resolução do mérito. CPC, art. 267. Possibilidade. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A Corte Especial deste STJ já firmou entendimento no sentido de que o Recurso Especial interposto em sede de ação rescisória deve cingir-se ao exame de eventual afronta aos pressupostos desta e, não, aos fundamentos do julgado rescindendo. No caso dos autos, a insurgência especial ataca o próprio mérito do julgado rescindendo, o que constitui óbice ao conhecimento do recurso. Precedentes.... (Continua)