Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito do consumidor. Contrato de prestação de serviços. Telefonia móvel. Falta de informações no ato da contratação. Alteração de regras pela anatel. Vício na vontade do consumidor. Fundamento inatacado. Violação à Resolução anatel. Descabimento. Violação de dispositivos do CDC. Falta demonstração. 1.- Inviável o recurso especial que deixa de impugnar fundamento suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF. 2.- Não é cabível, em recurso especial, a apreciação de violação à resolução. Conquanto tal ato tenha natureza normativa, não se enquadra no conceito de Lei previsto no permissivo constitucional. 3.- é incabível o recurso especial, com fundamento da alínea «a do permissivo constitucional, em que, embora haja a alegada violação de dispositivo legal, o recorrente não a demonstre (Súmula 284/STF). 4.- A sonegação de informação no ato da contratação, a respeito de mudança da legislação, da qual já tinha conhecimento a contratada, fere o princípio da boa-Fé, constante tanto no código civil quanto no CDC. 5.- Recurso especial improvido.