Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Abono e participação nos lucros. Extensão aos inativos. Interpretação de cláusulas de convenção coletiva. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Aplicabilidade das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

1 - A conclusão assentada no aresto recorrido deriva da interpretação das cláusulas do Acordo Coletivo em questão, e do Regulamento da entidade de previdência privada, de modo que a revisão de suas conclusões implicaria nova exegese dos termos do referido Acordo Coletivo, assim como o revolvimento das provas e circunstâncias fáticas delineadas nas instâncias ordinárias. Dessarte, o conhecimento do especial, in casu, esbarra na vedação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)