Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1060.8966.9298

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Reconhecimento em mandado de segurança. Prazo prescricional. Interrupção.

1 - Nas razões recursais, o agravante não logrou infirmar o óbice da Súmula 83/STJ. Aplicação da Súmula 182/STJ.... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF