Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo. Conselho profissional. Anuidades. Intimação prévia. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.
1 - Discute-se nos autos a necessidade de prévia notificação para cobrança de anuidades cobradas pelo Conselho Regional de Farmácia do Rio Grande do Sul.... ()
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