Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Recurso especial. Processo civil. Aplicação na origem de multa por litigância de má-Fé. CPC, art. 17 e CPC art. 18. Revisão pelo STJ. Impossibilidade. Súmula 7 da corte superior.

1 - Há entendimento sedimentado nesta Corte no sentido de que a apreciação da condenação por litigância de má-fé imposta nas instâncias ordinárias exige o reexame do conjunto fático probatório constante nos autos, referente à análise dos quesitos estipulados em lei para a imposição das referidas sanções. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)