Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação cautelar. Citação do cônjuge. Inexistência de obrigatoriedade. Ausência de impugnação a todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da súmula 283/STF. CPC, art. 472 e CPC art. 586. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.
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