Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Ausência de impugnação à decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Negativa de prestação jurisdicional. CPC, art. 535. Violação. Não-Configuração.

1 - A falta de impugnação específica da decisão agravada, que manifestou a deficiência na fundamentação do recurso especial, atrai a incidência do verbete 182 da Súmula desta Corte Superior. ... (Continua)