Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. CPC, art. 535. Ofensa. Não-Ocorrência. Iss. Lei Complementar 116/2003. Lista anexa. Taxatividade e interpretação extensiva. Produções artísticas sob encomenda. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... (Continua)