Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Militar.Reforma. Invalidez permanente. Falta.Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1- Inviável o julgamento dos embargos de declaração, porquanto, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, não pode a mesma parte interpor mais de um recurso contra a mesma decisão. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, a petição de embargos foi protocolizada intempestivamente. 2- Impossível atender o pedido feito pelo recorrente de retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova pericial e novo julgamento, se já havia peticionado nos autos dizendo que o feito já se encontrava maduro para julgamento, nos termos do CPC, art. 330, I. Incidência de preclusão lógica. 3- Quanto à pretensão de reforma militar, irretocável a aplicação da súmula 7, porquanto as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão do autor/recorrente por não ter preenchido os requisitos estabelecidos na legislação de regência. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração não conhecidos.