Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Servidor público militar. Sindicância. Alegação de ofensa aos Lei 6.880/1980, art. 47 e Lei 6.880/1980, art. 51 e 6º, 14, 15, 16, 21, 22, 32, 33 e 37 do Decreto 90.608/84. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Acórdão de origem com dois fundamentos: um de natureza constitucional. Não interposição de recurso extraordinário. Recurso especial inviabilizado.

Aplicação da Súmula 126. Agravo regimental improvido.... (Continua)