Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Icms. Adesão ao parcelamento. Lei estadual 6.374/89. CPC, art. 535, I. Fundamentação deficiente. Incidência da súmula 284/STF.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento jurisdicional padecer de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o art. 535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)