Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Indenização paga a menor. Ação expropriatória. Inocorrência. Coisa julgada. Lei da época. Alegação de prescrição. Autos diversos. Reexame do conjunto fático. Súmula 7/STJ. Apontada negativa de vigência. Descabimento. Súmula 284/STF.Agravo regimental improvido.
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