Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Concurso público. Exame físico. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Matéria decidida com base em fundamento exclusivamente constitucional. Agravo improvido.

1 - A indicação genérica de ofensa ao CPC, art. 535, II, sem particularizar qual seria a suposta omissão, contradição ou obscuridade existente no acórdão recorrido que teria implicado ausência de prestação jurisdicional, importa em deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF.... (Continua)