Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7616.6192

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Ação de cobrança. Prescrição. Inércia do autor. Indemonstrada. Aplicação do Decreto 20.910/32.

1 - O Decreto 20.910/32, art. 1º dispõe acerca da prescrição qüinqüenal de qualquer direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja qual for a sua natureza, a partir do ato ou fato do qual se originou.... ()

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