Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Crédito não-Tributário. Multa aplicada pelo extinto instituto do açúcar e do álcool. Iaa. Art. 51, § 3º da Lei 4.870/65. Inaplicabilidade do CTN. Incidência do Decreto 20.910/32, art. 1º. Prazo prescricional de cinco anos.

1 - A multa administrativa a que se refere a Lei 4870/65, art. 51, § 3º, aplicada pelo IAA, constitui crédito não-tributário, não se submetendo às regras do CTN.... (Continua)