Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Processual civil. Sistema de cotas. Violação do CPC, art. 535. Omissão. Inexistência. Matéria constitucional. Análise vedada em recurso especial. Agravo improvido.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito ou à revisão do julgado sob outros fundamentos. Precedentes. 2. O acórdão recorrido, assentado em fundamento exclusivamente constitucional, decidiu a matéria à luz da CF/88, art. 209, cujo exame se faz absolutamente estranho ao âmbito de cabimento do recurso especial, nos termos da CF/88, art. 105, III.... (Continua)