Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Execução fiscal. FGTS. Prescrição. Ausência de manifestação no tribunal de origem quanto à natureza dos débitos. Súmula 210/STJ. Ocorrência de violação do CPC, art. 535. Retorno dos autos.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando a decisão padece de omissão, contradição ou obscuridade, consoante dispõe o CPC, art. 535, bem como para sanar a ocorrência de erro material.... (Continua)