Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e processual civil. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Débito declarado pelo contribuinte e não pago no vencimento. Dctf. Prescrição. Termo inicial. Embargos de declaração. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Multa afastada. Súmula 98/STJ.

1 - A questão em torno da presunção de certeza da CDA não foi objeto de exame pela Corte de origem. Aplica-se, quanto ao tema, o teor da Súmula 211/STJ.... (Continua)