Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Mandado de segurança. Supressão de vantagem. Gratificação concedida na ativa e suprimida quando da aposentadoria. Ato comissivo. Decadência configurada.

1 - A teoria do trato sucessivo restringe-se às hipóteses de impetração contra ato omissivo ilegal da autoridade coatora, devendo o ato comissivo, seja de supressão ou de redução de vencimentos, ser atacado dentro do prazo de que cuida a Lei 1.533/51, art. 18, atualmente Lei 12.016/09, art. 23, que devem ser interpretados em harmonia com a natureza e vocação específica do mandado de segurança. Precedentes do STJ e do Supremo. ... (Continua)