Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do apelo extremo.Irresignação recursal da autora. 1. Inviável a esta corte superior, sob pena de usurpação da competência do STF, analisar dispositivo constitucional apontado como violado, ainda que para fins de prequestionamento da matéria. 2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. «a fraude bancária, ensejad ora da contratação de empréstimo consignado, por si só, não é suficiente para configurar o dano moral, havendo necessidade de estar aliada a circunstâncias agravantes (agint no aresp 2.157.547/sc, relator Ministro raul araújo, quarta turma, julgado em 12/12/2022, DJE de 14/12/2022.). Incidência da súmula 83/STJ. 4. Agravo interno desprovido.