Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Recurso especial. Processual civil e tributário. Prescrição intercorrente. Processo administrativo.
1 - O prazo prescricional previsto no CTN, art. 174 só se inicia com a apreciação, em definitivo, do recurso administrativo (CTN, art. 151, III). Precedentes do STJ.... ()
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