Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental. Aferição da necessidade de produção de prova pericial. Análise dos requisitos formais da CDA. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pagamento não efetuado. Não ocorrência de denúncia espontânea. Taxa selic. Legalidade. Precedente regido pela sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - «Avaliar a necessidade da produção de prova pericial atrai o óbice contido na Súmula 7/STJ, haja vista tal providência demandar o revolvimento do substrato fático probatório permeado nos autos (AgRg no Ag 989.493/SP, Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ 23/06/2008).... (Continua)