Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração de decisão. Afastamento da Súmula 284/STF. Cabimento inequívoco demonstrado. Nova análise. Concessão do benefício da justiça gratuita. Efeitos ex nunc. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.
1 - Conquanto o pedido de justiça gratuita possa ser formulado a qualquer tempo e grau de jurisdição, sua concessão somente possui efeitos futuros, não retroagindo para alcançar encargos processuais anteriores.... ()
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