Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de valor de até 40 (quarenta) salários mínimos. Irrelevância do nome dado à aplicação financeira. Caráter de conta de poupança. CPC/2015, art. 833, X. Aplicabilidade. Incidência da Súmula 568/STJ. Má-fé ou fraude não demonstradas. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior adota o posicionamento de que a simples movimentação atípica em conta, com característica e objetivo de poupança, apurada pelas instâncias ordinárias, por si só, não constitui má-fé ou fraude a ensejar a mitigação da impenhorabilidade estabelecida pelo CPC/2015, art. 833, X. Incidência da Súmula 568/STJ.... (Continua)