Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Legalidade da cláusula de reajuste por mudança de faixa etária. Afastado último percentual de reajuste. Resp. 1.568.244/RJ. Usurpação de competência. Não ocorrência. Incidência da Súmula 123/STJ. Ausência de indicação dos artigos de Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento do artigo de Lei tido por violado. Súmula 211/STJ. Inovação recursal. Preclusão. Tese levantada apenas em agravo interno. Agravo interno desprovido.

1 - É manifesto o entendimento do STJ acerca da possibilidade de incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do recurso especial, nos moldes preconizados na Súmula 123/STJ, sem que isso configure usurpação de competência.... (Continua)