Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Beneficiário do programa de assistência multidisciplinar de saúde. Ams. Acordo coletivo. Competência da justiça do trabalho. Tema iac 5. Súmula 168/STJ. Deliberação monocrática que negou provimento aos embargos de divergência. Insurgência da agravante.

1 - A jurisprudência da Segunda Seção é firme no sentido de que « Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde de autogestão empresarial, exceto quando o benefício for instituído em contrato de trabalho, convenção ou acordo coletivo, hipótese em que a competência será da Justiça do Trabalho, ainda que figure como parte trabalhador aposentado ou dependente do trabalhador «. (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 11/3/2020, DJe de 18/3/2020, que deu origem ao Tema IAC 5)... (Continua)