Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Contrato de distribuição por tempo determinado. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Aplicação da Súmula 284/STF. Previsão contratual de resilição, mediante aviso prévio. Aplicação do CCB, art. 713. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto ao CPC/2015, art. 1.022, a parte recorrente não desenvolveu argumentação que evidenciasse a ofensa, caracterizando a deficiência na fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF.... (Continua)