Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Acidente de trânsito. Transporte de mercadorias. Responsabilidade solidária da empresa que contratou o motorista. Danos morais e materiais configurados. Quantum. Razoabilidade. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, «no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria, respondem solidariamente perante terceiros a tomadora e a empresa de transporte de cargas (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 1/3/2021, DJe de 4/3/2021). 2. Infirmar as conclusões do acordão recorrido quanto à revisão do quantum indenizatório demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, providência que esbarra no óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)