Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Pedido de penhora de direitos possessórios. Falta de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existentes no julgado.... (Continua)