Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Sistema financeiro habitacional. Fcvs. Competência interna do STJ. Natureza relativa. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Análise de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ.

1 - A competência interna do STJ é de natureza relativa, devendo ser suscitada até o início do julgamento do Recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo Relator, sob pena de preclusão, nos termos do art. 71, § 4º, do RISTJ.... (Continua)