Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Contribuição previdenciária. Menor aprendiz. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Inviável revisão em recurso especial. Ausência de comando normativo nos dispositivos alegados. Súmula 284/STF. Provimento negado.

1 - Possuindo o acórdão recorrido fundamento eminentemente constitucional, revela-se descabida a sua revisão pela via do recurso especial, sob pena de usurpação de competência do Supremo Tribunal Federal (STF), prevista no CF/88, art. 102.... (Continua)