Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inadimplemento contratual. Fato superveniente a afetar o objeto do acordo. Inviabilidade de cobrança da cláusula penal. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas5 e 7/STJ.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ).... ()
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