Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Publicação. Nome do advogado. Inscrição na ordem dos advogados do Brasil. Nulidade. Não verificada. Princípio da instrumentalidade das formas. Necessidade de reexame das provas dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Consonância com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Incidência. Agravo interno desprovido.

1 - Aplica-se a Súmula 7/STJ na hipótese em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial reclama a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.... (Continua)