Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Cobrança de ICMS-difal. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Reexame fático probatório. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ. Ausente o prequestionamento da matéria. Incidência das súm ulas 282 e 356/STF.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança contra ato de autoridade tributária estadual referente à cobrança de ICMS-DIFAL sobre empresas que aderem ao Simples Nacional. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.... (Continua)