Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Materialidade delitiva não comprovada. Ausência de apreensão de drogas. Jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - É assente neste Tribunal o entendimento de que embora existam outras provas oriundas das interceptações telefônicas que evidenciam o comércio ilícito de entorpecentes entre os réus, se não houve a apreensão de drogas, impossível se faz a condenação pelo crime da Lei 11.343/2006, art. 33. Precedentes.... (Continua)