Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Argumentação dissociada. Súmula 284/STF. Aplicação de multa. Procon. Proporcionalidade. Revisão. Impossibilidade. Reexame dos fatos. Súmula 7/STJ.
1 - Tendo sido o recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado 3/2016/STJ.... ()
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