Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação renovatória. Pedido julgado improcedente. Execução de aluguéis vencidos no curso do processo. Possibilidade. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Juros moratórios. Termo inicial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, diante do insucesso da ação renovatória, cabe o pagamento dos aluguéis vigentes à época do contrato, bem como, dada a natureza dúplice da ação renovatória, permite-se, na hipótese de improcedência do pedido, a execução dos aluguéis vencidos no curso do processo. Precedentes.... (Continua)