Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Consumidor. Repetição de indébito em dobro (art. 42, parágrafo único, do CDC). Análise da má-fé do fornecedor. Superveniência de decisão que motivou suspensão do processo. Dissídio demonstrado. Não aplicação da Súmula 168/STJ. Tese firmada pela Corte Especial. Modulação dos efeitos.

1 - Divergência verificada para saber se a restituição, em dobro, do valor indevidamente cobrado, depende ou não da existência de dolo ou culpa, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC.... (Continua)