Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico internacional de armas e acessórios de uso restrito. Pena-base. Tese não apreciada pela corte federal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental desprovido.

1 - A tese defendida, da forma como debatida no apelo extremo, não foi tratada de modo específico pela origem e não houve a oportuna provocação do exame da quaestio por meio de embargos de declaração, sendo patente a falta de prequestionamento. Portanto, no ponto, tem incidência a vedação prescrita nas Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... (Continua)