Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Na origem. Ação de restabelecimento de gratificações/adicionais. Extinção de gratificações/adicionais e transformação em vantagem pessoal, fixa e irreajustável. Lei estadual 3.048/1991 (art. 5 o, parágrafo único). Redutibilidade de vencimento. Impossibilidade. CF/88, art. 37, XV impossibilidade de congelamento de parcela do vencimento. Precedente do STF em caso idêntico (re 204.860). Recurso conhecido e provido. Ação julgada procedente. Decisão unânime. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Segundo o CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade; eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou corrigir erro material.... (Continua)